A Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) propôs hoje o regresso das auditorias de acompanhamento nas autarquias, com a criação de uma nova entidade inspetiva, de forma a evitar que processos administrativos cheguem aos tribunais. A medida visa dar apoio aos autarcas na sua tomada de decisão, prevenindo problemas legais e promovendo maior segurança jurídica.
O presidente da ANAM, Albino Almeida, sugeriu a criação de uma estrutura semelhante à extinta Inspeção Geral da Administração Local (IGAL), que realizaria inspeções regulares e periódicas nas autarquias. Segundo o presidente da ANAM, esta entidade poderia ser uma ferramenta essencial para evitar a judicialização da política, especialmente ao nível local.
“Prevenir é sempre melhor do que remediar. Ajudar os autarcas a tomarem decisões mais informadas e seguras juridicamente é uma forma de evitar que a política autárquica seja constantemente alvo de processos judiciais”, afirmou o responsável.
Albino Almeida sublinhou que a ausência de uma entidade inspetiva como a IGAL tem sido uma das causas para o elevado número de processos abertos contra autarcas, processos que muitas vezes não resultam em condenações por corrupção, mas que poderiam ser evitados com uma auditoria prévia. “Os autarcas não têm acesso a uma avaliação externa que os ajude a tomar decisões mais bem fundamentadas, o que acaba por resultar em complicações jurídicas”, afirmou.
A proposta da ANAM, segundo o presidente, conta com o apoio da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) e de numerosos autarcas de diversos municípios, e já foi considerada uma prioridade pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Albino Almeida lembrou ainda que a ex-Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, também defendia a reavaliação desta questão junto do Governo, uma posição que agora ganha mais relevância diante do crescente número de casos em tribunal.
Em relação aos contactos com o Governo, o presidente da ANAM revelou que o tema está a ser acompanhado pelo ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, e pelo secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Hernâni Dias, que é bem conhecedor das questões da administração autárquica.
O debate sobre a criação desta nova entidade de auditoria será um dos principais temas da conferência “Uma nova IGAL? Auditoria e Inspeção – Limites à Auto-Regulação”, que se realizará nesta sexta-feira, às 15h00, na Coimbra Business School, em Bencanta, na região de Coimbra. O evento contará com a participação de especialistas, autarcas e académicos, entre os quais o próprio Albino Almeida, o presidente da escola anfitriã, Alexandre Silva, e diversos outros especialistas da área da auditoria e da administração pública.
