Reunião de Câmara Dia 19

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A última Reunião de Câmara (Ordinária), do mês em curso, teve lugar ontem dia 19, pelas 10h30, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, contando com a já habitual transmissão, em direto, através da página do Município.
Dos pontos em agenda, a generalidade foi votada por unanimidade, exceção feita a dois pontos que mereceram abstenções por parte dos vereadores do partido socialista, a citar: 2.1.1.1- 24ª alteração às grandes opções do Plano e Orçamento de 2021 – ratificação de despacho e 9.3.1- ONGD (Organizações Não-Governamentais para o Desenvolvimento) Mão na Mão – Associação Crianças no Mundo – Pedido de autorização para realização do “Estendal Solidário”.
A análise do ponto 2.1.5.1 – Contratação de Serviços de Peritos para avaliação de imóveis remeteu para um outro assunto, no âmbito de uma decisão do Tribunal da Relação de Coimbra, decorrente da expropriação e subsequente posse administrativa de um terreno, situado em frente à Igreja de Tavarede, para ampliação do parque de estacionamento, na zona envolvente. Na avaliação, à época efetuada por peritos do Município, o terreno de 2325 metros quadrados valia 30 mil euros. O proprietário propôs 59 mil euros, valor não aceite pelo anterior executivo, recorrendo o primeiro à justiça, tendo o terreno em causa sido avaliado por três peritos nomeados pela Relação em 192 mil euros. O edil que já começou a analisar o processo em causa, continua junto dos serviços competentes a estudar a forma para solucionar esta “herança inesperada e pesada”.
O outro assunto que mereceu larga discussão remete para a anulação do ato que determinou a decisão de não adjudicação do procedimento concurso público com publicação internacional e que diz respeito à contratação de meios para o designado serviço de apoio de complemento à família – ATL. Iniciado em junho pelo anterior executivo, com despachos do vereador do Pelouro e do presidente em exercício, falhas graves cometidas internamente ao nível do caderno de encargos, comprometiam os objetivos inerentes. O edil pôs desde logo de parte a realização de um ajuste direto visto que o mesmo, contrariamente ao que se pensa, não pode ser feito a belo prazer, quando em causa estão erros cometidos pelos próprios serviços no anterior executivo, que embora estando sob sua alçada, pode conduzir a uma perda de mandato ou outro tipo de consequências. Ficou claro que graças a um esforço conjunto, envolvendo os Diretores dos diferentes agrupamentos, a situação está no imediato assegurada, pelo que houve a salvaguarda dos interesses das crianças e famílias. O lançamento de um novo concurso foi aprovado por unanimidade.
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