A Agência Portuguesa do Ambiente (APA), através da Administração da Região Hidrográfica (ARH) do Centro, solicitou a retificação do Edital N.º 1/2025, datado de 7 de janeiro, reforçando a necessidade de implementação de medidas para a limpeza e desobstrução das linhas de água.
A APA alerta para a importância destas intervenções, fundamentais para garantir a livre circulação das águas, o bom funcionamento da rede hidrográfica e a realização de operações de limpeza, conservação e reabilitação dos cursos de água.
Nos termos da legislação em vigor, ficam notificados todos os proprietários ou arrendatários identificados para procederem às referidas ações, de acordo com as diretrizes constantes no Manual de Procedimentos para Limpeza de Cursos de Água. A responsabilidade pela execução dos trabalhos distribui-se da seguinte forma:
- Municípios, nos aglomerados urbanos;
- Proprietários privados, nas frentes particulares fora dos aglomerados urbanos;
- Organismos competentes para a gestão de recursos hídricos, nos demais casos.
O incumprimento destas obrigações pode resultar na instauração de processos de contraordenação muito graves, na aplicação de outras sanções previstas na legislação e na imputação de eventuais custos decorrentes da execução coerciva dos trabalhos por parte da APA/ARH do Centro.
Para mais informações, os proprietários devem consultar o Manual de Procedimentos disponível junto das entidades competentes.
