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𝗣𝗲𝗿í𝗼𝗱𝗼 𝗱𝗲 𝗣𝗿é𝘃𝗶𝗮 𝗖𝗼𝗻𝘀𝘂𝗹𝘁𝗮 𝗣́ú𝗯𝗹𝗶𝗰𝗮 à 𝟴.ª 𝗮𝗹𝘁𝗲𝗿𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 à 𝟭.ª 𝗿𝗲𝘃𝗶𝘀𝗮̃𝗼 𝗱𝗼 𝗣𝗗𝗠 𝗱𝗮 𝗙𝗶𝗴𝘂𝗲𝗶𝗿𝗮 𝗱𝗮 𝗙𝗼𝘇
Nos termos e para os efeitos do preconizado na legislação aplicável, a Câmara Municipal da Figueira da Foz, na sua reunião ordinária de 16...